4078141-48.2026.8.26.0100

Ata de sessão

TJSP · 21ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/08/2026 A 11/08/2026 APELAÇÃO Nº 4078141-48.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador RODOLFO PELLIZARI PRESIDENTE: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES APELANTE: DAIANE CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DAIANE CARDOSO DOS SANTOS PARA CASSAR A SENTENÇA PROFERIDA PELA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO EM 13/05/2026 (EVENTO 15), QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, III E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AFASTAR INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE LHE FOI IMPOSTA. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO) PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A CITAÇÃO DA RÉ PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO, SEGUINDO-SE O TRÂMITE PROCESSUAL PERTINENTE. PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSIDERO PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA DEBATIDA E OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS AO LONGO DESTE VOTO, EM ESPECIAL OS ARTS. 9º, 10, 80, 321, 327, 330, III E 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DE CADA ARTIGO DE LEI PARA QUE SE TENHA POR CUMPRIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RODOLFO PELLIZARI Votante: Desembargador RODOLFO PELLIZARI Votante: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES Votante: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO