Processo 4078043-66.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Processo 4078043-66.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4078043-66.2026.8.26.0002/SP AUTOR: PEDRO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB SP300537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao juízo indeferir o pedido caso existam elementos para tanto. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópias de sua CTPS, ultimos três recibos de salário, cópia das duas últimas declarações de renda e outros documentos que possam comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, promova o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação, tornem conclusos. Intime-se.