Processo 4077975-19.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Processo 4077975-19.2026.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4077975-19.2026.8.26.0002/SP AUTOR: JESSICA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): RAVENNA ARAÚJO DIAS (OAB CE057574) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Havendo indícios de que houve o pagamento das faturas cuja inadimplência teriam dado causa à suspensão do serviço, tratando-se de serviço essencial e não se sabendo ao certo se existem outros fatores que impeçam o restabelecimento do serviço, diga a ré, em 48 horas, sobre eventual óbice. Caso este não exista, deverá promover o fornecimento do serviço, no mesmo prazo. Intime-se por mandado COM URGÊNCIA. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. Na hipótese do AR retornar assinado por terceiro, sendo o réu pessoa física, renove-se a citação por mandado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.