4077907-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4077907-75.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN AGRAVANTE: CAROLINE APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A): JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB SP121277) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL ELETIVA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. INDÍCIOS DE CIÊNCIA PRÉVIA DE SINTOMAS E OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a Cobertura Parcial Temporária e compelir a operadora a custear cirurgia ortognática bimaxilar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar a presença da probabilidade do direito diante de possível omissão na Declaração de Saúde; e (ii) verificar a existência de perigo de dano diante do caráter eletivo da cirurgia. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de exames e investigações ortodônticas por dores na ATM antes da contratação, aliada à resposta negativa no questionário sobre transtornos odontológicos e de mastigação, evidencia controvérsia sobre eventual omissão de informações clínicas. A controvérsia fática exige instrução probatória, afastando, em cognição sumária, a probabilidade inequívoca do direito. O procedimento foi expressamente classificado como eletivo, sem laudo médico que indique urgência ou emergência, inexistindo perigo de dano iminente. Ausentes os requisitos concomitantes do art. 300 do CPC, mantém-se o indeferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, QUANDO DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM TUTELA DE URGÊNCIA. 2. O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO, SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, AFASTA O PERIGO DE DANO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 609; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4022195-03.2026.8.26.0000, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, D.E. 20/07/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4059229-12.2026.8.26.0000, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, D.E. 20/07/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.