4077905-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4077905-08.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES AGRAVANTE: SILVANA ODETE AUGUSTO ADVOGADO(A): JEZIELI FRANCO DA SILVA (OAB SP460160) AGRAVADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - – TEMA 1264 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS E DA INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – É O CASO. ORDEM DE SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.