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4077894-76.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4077894-76.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009542-32.2020.8.26.0005/SP RELATOR: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO AGRAVANTE: ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PATRICIA PANISA (OAB SP156393) ADVOGADO(A): TIAGO LOPES DE MOURA (OAB SP338959) ADVOGADO(A): FLAVIA LINS DE SOUZA (OAB SP320286) ADVOGADO(A): FABRÍCIO BORRO DE MOURA (OAB SP443456) AGRAVADO: LPJM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARINHO RONDELLI (OAB MG186754) EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÕES QUE INDEFERIRAM PEDIDO DE PESQUISA EM NOME DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA CCS BACEN - ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE É ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL, OBJETIVANDO SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, COMO FORMA DE SUBSIDIAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, POR SE TRATAR DE MEDIDA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ART. 854, DO CPC/2015, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 665-A, DO CPC/1973, SENDO CERTO QUE O FATO DE ESTAR PREVISTO NA LF 9.613/1998, DE CARÁTER PENAL, NÃO AFASTA SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÕES CÍVEIS - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PEDIDO DE PESQUISA EM NOME DA PARTE EXECUTADA NOS SISTEMAS CCS BACEN, COMO REQUERIDO PELA PARTE CREDORA AGRAVANTE, VISTO QUE NÃO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4077894-76.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO PRESIDENTE: Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PATRICIA PANISA (OAB SP156393) ADVOGADO(A): TIAGO LOPES DE MOURA (OAB SP338959) ADVOGADO(A): FLAVIA LINS DE SOUZA (OAB SP320286) ADVOGADO(A): FABRÍCIO BORRO DE MOURA (OAB SP443456) AGRAVADO: LPJM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARINHO RONDELLI (OAB MG186754) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO Votante: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO Votante: Juiz LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI Votante: Desembargadora MARIA SALETE CORRÊA DIAS
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