Processo 4077889-48.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Processo 4077889-48.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4077889-48.2026.8.26.0002/SP EXEQUENTE: VEON SERVICOS E CONSULTORIA EM MEIOS DE PAGAMENTO S/A. ADVOGADO(A): TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO (OAB SP166681) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida, a qual será composta por todas as prestações vencidas e as que se vencerem, no curso da lide, até a data do efetivo pagamento da obrigação. 2. Sem prejuízo, a certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC, poderá ser expedida pelo próprio advogado, através do sistema EPROC, selecionando o botão “Certidão para Execuções”, na seção “Ações”, da tela de consulta do processo. 3. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos, mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). Int e Dil.