2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4077698-09.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA AGRAVANTE: GTR HOTEIS E RESORT LTDA ADVOGADO(A): RENAN PERIM SIQUEIRA (OAB RS132154A) AGRAVADO: GABRIEL DOS REIS CARNEIRO ADVOGADO(A): BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 246 § 1º-C CPC I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA PELA RÉ, SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, QUALIFICOU A CONDUTA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICOU MULTA CORRESPONDENTE A 2% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 246, § 1º-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS E A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO AFASTARIAM A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ, INTUITO PROCRASTINATÓRIO OU PREJUÍZO PROCESSUAL; E (II) SABER SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA CONFIGURAM JUSTA CAUSA APTA A AFASTAR A SANÇÃO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA EXIGE APENAS A REALIZAÇÃO VÁLIDA DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NO PRAZO LEGAL E A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO CONDICIONANDO A LEI A APLICAÇÃO DA SANÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO OU DE PREJUÍZO CONCRETO. A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA CONSTITUI DEVER PROCESSUAL AUTÔNOMO, INDISPENSÁVEL À EFETIVIDADE DO SISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.195/2021, CABENDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS MANTER ESTRUTURA ADEQUADA PARA ACOMPANHAMENTO DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PRESERVAM A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, MAS NÃO AFASTAM A INFRAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. A MULTA POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA, DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL QUANDO FIXADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-C, DO CPC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ, INTUITO PROCRASTINATÓRIO OU PREJUÍZO CONCRETO, BASTANDO A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA SEM JUSTA CAUSA. 2. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE E A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO, POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÃO DISTINTA DO DEVER LEGAL DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 246, §§ 1º E 1º-C, 1.017, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.093.478, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 11.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.