Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-14 a 2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4077504-03.2026.8.26.0002/SPAUTOR: LORENA VITORIA RIBEIRO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ARMANDO MONTEIRO DANTAS FREIRE (OAB SP502760)
AUTOR: DIOGO ANTONIO RIBEIRO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ARMANDO MONTEIRO DANTAS FREIRE (OAB SP502760)
SENTENÇA
De acordo com o art. 8.º, § 1º da Lei n.º 9.099/95 ?não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. O requerente é incapaz em razão da menoridade. Portanto, não pode ser autor ou réu em ação perante o Juizado Especial Cível por expressa vedação legal, ainda que representado ou assistido por seu representante legal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei n.º 9.099/95.
2026-09-14 · TJSP
Processo 4077504-03.2026.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 11/09/2026.
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