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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4077446-06.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: MARIA CELESTE DE MIRANDA (Representado) ADVOGADO(A): CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB SP253207) AGRAVANTE: AMERICO DE MIRANDA ADVOGADO(A): CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB SP253207) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4077446-06.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: MARIA CELESTE DE MIRANDA (Representado) ADVOGADO(A): CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB SP253207) AGRAVANTE: AMERICO DE MIRANDA ADVOGADO(A): CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB SP253207) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO NÃO CUMPRIDA QUANTO A UMA DAS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO E PARCELAMENTO INDEFERIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE POR DOIS EMBARGANTES CONTRA DECISÃO QUE, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, REJEITOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSINALOU O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACULTOU AOS AGRAVANTES COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; B) SE ESTÁ DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA; E C) SE CABEM, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL OU O SEU PARCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA, SENDO FACULTADO AO RELATOR DETERMINAR A SUA COMPROVAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEFERIDA A OPORTUNIDADE E DISCRIMINADOS OS DOCUMENTOS, OS AGRAVANTES JUNTARAM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS DO BANCO CENTRAL, EXTRATO BANCÁRIO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE DE UM DOS TITULARES, NADA APRESENTANDO EM NOME DA OUTRA AGRAVANTE, QUE É PARTE AUTÔNOMA, FOI INDIVIDUALMENTE INTIMADA E PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 3. A OMISSÃO COMPROMETE O RECURSO DE AMBOS, PORQUANTO A TESE RECURSAL SE ASSENTA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA GLOBAL DO CASAL, INSUSCETÍVEL DE AFERIÇÃO COM A DOCUMENTAÇÃO DE UM SÓ DOS CÔNJUGES. 4. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO OBSTA A GRATUIDADE, A TEOR DO ARTIGO 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL ESSE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO É ENCAMPADO. 5. O DIFERIMENTO E O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEPENDEM DA MESMA PROVA CONSISTENTE DA PRECARIEDADE FINANCEIRA, AUSENTE NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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