4077415-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4077415-83.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: FABRICIO MANFRINATO SARGIONETE ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA BREGOLIN VIOL (OAB SP424612) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA ESTARIA ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A DEMANDA ORIGINÁRIA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) EM RAZÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, ENQUADRA-SE NA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ RESTRINGE-SE À DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER PRETENDIDO CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO CONTRATO. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, CONTUDO, VERSA SOBRE ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE, SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSENTE IDENTIDADE ENTRE AS QUESTÕES JURÍDICAS DISCUTIDAS, REVELA-SE INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DETERMINADA NA ORIGEM E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ NÃO ALCANÇA AÇÕES FUNDADAS EM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR FRAUDE, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NA DEMANDA E A MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.