4077295-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4077295-40.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) AGRAVADO: JOSFER CLINICA MEDICA E PEDIATRIA LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB SP234843) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, APÓS ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. 4. A MEDIDA DEFERIDA É REVERSÍVEL E VISA EVITAR O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DA AUTORA ATÉ O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DE TERCEIROS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DO PERIGO DE DANO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 294, ART. 300, ART. 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2036797-09.2021.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, J. 07.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.