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Publicações do processo
4077257-19.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4077257-19.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB RJ106005) APELANTE: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB RJ106005) APELADO: BANCO ABC BRASIL S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O MAGISTRADO SOMENTE PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE, ANTES, DETERMINAR QUE A PARTE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, OPORTUNIZANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DE PLANO QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COOPERAÇÃO. MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DO PREENCHIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NESTA SEDE RECURSAL, AINDA QUE HAJA INDÍCIOS NOS AUTOS SOBRE A CAPACIDADE OU INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ABERTURA DE PRAZO DESTINADO À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA PELAS EMBARGANTES. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO. EM CASO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO NA ORIGEM, CABERÁ AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FISCALIZAR E DETERMINAR NÃO APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, MAS TAMBÉM O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO PERANTE AQUELE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de apelação para anular a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que seja franqueado às embargantes o prazo previsto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil para a comprovação documental do preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça, prosseguindo o feito como de direito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4077257-19.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB RJ106005) APELANTE: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB RJ106005) APELADO: BANCO ABC BRASIL S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O MAGISTRADO SOMENTE PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE, ANTES, DETERMINAR QUE A PARTE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, OPORTUNIZANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DE PLANO QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COOPERAÇÃO. MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DO PREENCHIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NESTA SEDE RECURSAL, AINDA QUE HAJA INDÍCIOS NOS AUTOS SOBRE A CAPACIDADE OU INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ABERTURA DE PRAZO DESTINADO À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA PELAS EMBARGANTES. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO. EM CASO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO NA ORIGEM, CABERÁ AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FISCALIZAR E DETERMINAR NÃO APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, MAS TAMBÉM O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO PERANTE AQUELE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de apelação para anular a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que seja franqueado às embargantes o prazo previsto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil para a comprovação documental do preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça, prosseguindo o feito como de direito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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