Processo 4077036-39.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4077036-39.2026.8.26.0002/SP EXEQUENTE: ASTRA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI (OAB RS106099) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito deve ser redistribuído, por ser este juízo incompetente para processá-lo e julgá-lo. A distribuição de competência entre as Varas do Foro Central e dos Foros Regionais da Capital envolve questão de natureza absoluta, por observar critério funcional ditado pelo interesse público. No caso em tela, nenhuma das partes possui domicílio na área de competência territorial deste Foro Regional, o que, por si só, já afasta a competência deste juízo com base nas regras gerais do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de incompetência funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, DECLINO da competência para processar a presente ação e determino a sua redistribuição, com base no domicílio da parte requerida, para uma das Varas Cíveis do Foro Central, fazendo-se as devidas anotações.

2026-09-14 · TJSP

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4077036-39.2026.8.26.0002/SP Assunto: Cédula de crédito bancário EXEQUENTE: ASTRA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI (OAB RS106099) ATO ORDINATÓRIO Exceto para os casos em que houver deferimento de gratuidade processual, haverá necessidade de se efetuar o recolhimento de custas pelo EPROC, que automaticamente identifica os pagamentos. Se as guias foram recolhidas pelo Portal de Custas e não pelo sistema eproc, providencie o autor o correto recolhimento, conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf . Local: São Paulo