Processo 4077000-03.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4077000-03.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO AGRAVANTE: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): MARCONI D'ARCE LÚCIO JUNIOR (OAB PE035094) AGRAVADO: JOAO LIBERATO DE CARVALHO ADVOGADO(A): JULIANA BRITTO DE CARVALHO CALEGARI (OAB SP233890) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA NO PONTO EM QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO

2026-08-31 · TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4077000-03.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO AGRAVANTE: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): MARCONI D'ARCE LÚCIO JUNIOR (OAB PE035094) AGRAVADO: JOAO LIBERATO DE CARVALHO ADVOGADO(A): JULIANA BRITTO DE CARVALHO CALEGARI (OAB SP233890) INTERESSADO: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUCAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA INTERESSADO: STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): RAFAEL HIDEO NAZIMA INTERESSADO: TRANSFERSMILE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO QUINTIERI CARVALHO LIGEIRO EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EM FALSO INVESTIMENTO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - INTERMEDIADORA OPERACIONAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - RECURSO PROVIDO - A TUTELA DE URGÊNCIA CONSTRITIVA PRESSUPÕE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA, NÃO SE ADMITINDO O BLOQUEIO EMERGENCIAL DE ATIVOS QUANDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SE DEU MAIS DE UM ANO APÓS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO PEDIDO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE EVIDENCIE RISCO ATUAL AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - A MEDIDA DE BLOQUEIO PATRIMONIAL VIA SISBAJUD EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO, AINDA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO ATINGIDO E O DANO ALEGADO, SENDO VEDADA A EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INTERMEDIADORA AO SUPOSTO FRAUDADOR OU AO BENEFICIÁRIO FINAL DOS VALORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para revogar a decisão agravada no ponto em que deferiu tutela de urgência, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.