4076844-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4076844-15.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) AGRAVADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE MAGALHAES SCARPELLI ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB SP134367) ADVOGADO(A): ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB SP161982) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO POR ALEGADA INADIMPLÊNCIA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL, SUBMETIDO A HEMODIÁLISE E AGUARDANDO TRANSPLANTE RENAL. PAGAMENTO DA MENSALIDADE REALIZADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.