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4076574-88.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4076574-88.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR AGRAVANTE: LEANDRO MENDONCA PERNAMBUCO ADVOGADO(A): ALEX MORETI DE CASTRO (OAB SP404311) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE PONTUAL. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO AO UTILIZAR OS BENS PERDIDOS EM FRAUDE COMO INDÍCIO DE RIQUEZA, E RENOVA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM DOZE PARCELAS MENSAIS, COM BASE NO ART. 98, § 6º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NO AGRAVO INTERNO SÃO APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO ESTABELECER SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO APRECIADO NA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, COMPORTA DEFERIMENTO NESTA SEDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O AGRAVO INTERNO NÃO É SEDE PARA REDISCUSSÃO DAS PROVAS JÁ APRECIADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA, CABENDO AO AGRAVANTE DEMONSTRAR ERRO DE DIREITO OU MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, COMO OCORREU NA HIPÓTESE, EM QUE O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 5. A ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL — TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ELEVADO VALOR A TÍTULO DE ENTRADA — CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, QUE É MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. 6. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É ANALISADO NO MÉRITO E IGUALMENTE INDEFERIDO: O ART. 98, § 6º, DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE PONTUAL DE PARCELAMENTO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE O REQUERENTE E QUE NÃO FOI CUMPRIDO NOS AUTOS, NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPROVADO A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO À VISTA DAS CUSTAS SEM COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA QUANDO O AGRAVANTE DEIXA DE JUNTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §§ 3º E 6º; 99, §§ 2º E 3º; 1.021; CF, ART. 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA CITADOS NA R. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4076574-88.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: LEANDRO MENDONCA PERNAMBUCO ADVOGADO(A): ALEX MORETI DE CASTRO (OAB SP404311) AGRAVADO: USECREDITO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA AGRAVADO: CRISTIANE DA COSTA SAUD AGRAVADO: SAMUEL PEREIRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ANDRE LUIS GOMES PECHINI AGRAVADO: FORTH COMERCIO DE AREIA, PEDRA E FERRAGENS LTDA A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY
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