Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4076369-59.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ERNANI DESCO FILHO AGRAVANTE: LASSO COACHING E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS EM GRAU RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE NÃO ESGOTOU AS DILIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA DEVEDORA, DETERMINANDO QUE A CREDORA ESCLARECESSE O QUE PRETENDE PARA FINS DE CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL; E (II) SE O DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SEUS EFEITOS ESTENDEM-SE AUTOMATICAMENTE A TODAS AS FASES SUBSEQUENTES DO PROCESSO E GRAUS DE JURISDIÇÃO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E AFASTANDO A PENA DE DESERÇÃO. 4. O ARRESTO EXECUTIVO, PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI MEDIDA TÍPICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA FUTURA PENHORA, PRESCINDINDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. 5. CONTUDO, A CONCESSÃO DA PRÉ-PENHORA ELETRÔNICA EXIGE A EFETIVA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR, O QUE PRESSUPÕE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. 6. NO CASO CONCRETO, CONQUANTO TENHAM OCORRIDO TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO E VIA POSTAL, A CREDORA NÃO PROMOVEU BUSCAS DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS NOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, REVELANDO-SE PREMATURA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO POR ORA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM ESTENDE-SE À INSTÂNCIA RECURSAL, DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO BASTANDO TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO." REFERÊNCIAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 98, 99, 830 E 854; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2068541-46.2026.8.26.0000, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2026; TJSP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.
TJSP · 18ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4076369-59.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ERNANI DESCO FILHO PRESIDENTE: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS AGRAVANTE: LASSO COACHING E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) AGRAVADO: ATTUAL IMOVEIS INCORPORADORA LTDA A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI DESCO FILHO Votante: Desembargador ERNANI DESCO FILHO Votante: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS Votante: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal