Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4076267-37.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4076267-37.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) ADVOGADO(A): ROSANGELA CROVATO TOLENTINO (OAB SP154757) AGRAVADO: COMERCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES LD LTDA ADVOGADO(A): ROSANGELA CROVATO TOLENTINO (OAB SP154757) AGRAVADO: LEANDRO DOMINGUES ADVOGADO(A): ROSANGELA CROVATO TOLENTINO (OAB SP154757) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4076267-37.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) ADVOGADO(A): ROSANGELA CROVATO TOLENTINO (OAB SP154757) AGRAVADO: LEANDRO DOMINGUES ADVOGADO(A): ROSANGELA CROVATO TOLENTINO (OAB SP154757) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA CCS-BACEN E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS GESTORAS DE "TAGS" DE PASSAGEM ELETRÔNICA E PEDÁGIO, COMO SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE E ULTRAPASSE – DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA PREMISSA DE QUE A CONSULTA AO CCS-BACEN IMPORTARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E NA INOCUIDADE DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS OPERADORAS DE "TAGS" POR NÃO COMPROVAREM A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. EXEQUENTE-AGRAVANTE SUSTENTA: (I) QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR E QUE AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS VIA SISBAJUD E RENAJUD RESTARAM FRUSTRADAS OU APENAS PARCIALMENTE FRUTÍFERAS; (II) QUE O SISTEMA CCS-BACEN POSSUI NATUREZA MERAMENTE CADASTRAL E INFORMATIVA, NÃO REVELANDO MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, SALDOS OU EXTRATOS DE CONTAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO; (III) A UTILIDADE DA CONSULTA AO CCS-BACEN PARA MAPEAR RELACIONAMENTOS FINANCEIROS E IDENTIFICAR PROCURADORES OU REPRESENTANTES CADASTRADOS, SUBSIDIANDO FUTURAS CONSTRIÇÕES; E (IV) A PERTINÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE "TAGS" DE PEDÁGIO COMO MEIO SUBSIDIÁRIO VIÁVEL PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. RAZÕES DE DECIDIR – SISTEMA CCS-BACEN: REFORMA DA DECISÃO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL PARA A BUSCA DE ATIVOS E IDENTIFICAÇÃO DE VÍNCULOS FINANCEIROS – NATUREZA MERAMENTE CADASTRAL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INVASÃO DE SIGILO BANCÁRIO QUANTO A VALORES OU SALDOS – MECANISMO QUE IDENTIFICA RELACIONAMENTOS FINANCEIROS E SUBSIDIA FUTURAS CONSTRIÇÕES, SERVINDO COMO FERRAMENTA COMPLEMENTAR E ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE FRAUDE OU DE ESGOTAMENTO EXAURIENTE DE DILIGÊNCIAS PARA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS DE BUSCA POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE – CONSULTA AUTORIZADA NOS MODOS BÁSICO E DETALHADO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS GESTORAS DE "TAGS" DE PEDÁGIO, COMO SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE E ULTRAPASSE: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO – REGISTROS MANTIDOS POR CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS COM FINALIDADE COMERCIAL E PRESTACIONAL – AUSÊNCIA DE APTIDÃO LEGAL PARA CERTIFICAR A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO (DETRAN/RENAJUD) – HISTÓRICO DE PASSAGEM EM PEDÁGIOS OU USO DE "TAGS" QUE SE REVELA INFORMAÇÃO INÓCUA PARA A EXECUÇÃO CIVIL POR NÃO COMPROVAR O DOMÍNIO DO BEM MÓVEL E TAMPOUCO VIABILIZAR PENHORA – FALTA DE UTILIDADE PRÁTICA IMEDIATA DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.