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TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4076231-83.2026.8.26.0100/SPAUTOR: ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A): GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB SP456972) ADVOGADO(A): ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB SP286898) SENTENÇA D I S P O S I T I V O Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. P.I.C.
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