4076125-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4076125-33.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: FERNANDA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ PLÁCIDO FERRARI (OAB SP232489) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A AUTORA ALEGOU SER VÍTIMA DE GOLPE E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA POSSUI DIREITO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 98 DO CPC ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NO ENTANTO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. 4. OS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA AUTORA, INCLUINDO EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMÔNIO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO APENAS AOS REALMENTE NECESSITADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV. CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º E § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2180000-34.2018.8.26.0000, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 14.01.2019. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2225355-04.2017.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 15.02.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.