4076119-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Público - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4076119-26.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PAULO MAGALHAES DA COSTA COELHO AGRAVANTE: FELIPE FERREIRA MATSUMOTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TORRES MATSUMOTO (OAB SP139357) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: LENARA ROMA FERREIRA MATSUMOTO (Pais) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TORRES MATSUMOTO (OAB SP139357) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES MATSUMOTO (Pais) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TORRES MATSUMOTO (OAB SP139357) AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA ADVOGADO(A): ADRIANO JOSE CARRIJO (OAB SP136725) EMENTA DIREITOEDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE VAGA EM CURSO SUPERIOR. REQUISITO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FELIPE FERREIRA MATSUMOTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA RESERVA DE VAGA NO CURSO DE MEDICINA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO É REQUISITO LEGAL PARA MATRÍCULA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APROVAÇÃO EM VESTIBULAR CONFERE DIREITO À RESERVA DE VAGA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO É REQUISITO ESSENCIAL PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, CONFORME A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 4. A APROVAÇÃO NO VESTIBULAR NÃO CONFIGURA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA SEM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS VIGENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. 2. A APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NÃO GARANTE DIREITO À RESERVA DE VAGA SEM CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.394/96, ART. 35, ART. 44, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2054956-68.2019.8.26.0000, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/03/2019. -TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001572-75.2024.8.26.0246, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de agosto de 2026.