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TJSP · 31ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4076075-07.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE PRESIDENTE: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: FLAVIA BETANIA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB SP241981) AGRAVADO: EUNICE GUIMARAES SANTOS ADVOGADO(A): MARIA CECILIA VERDERI PIVA (OAB SP249384) AGRAVADO: SONIA REGINA MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA CECILIA VERDERI PIVA (OAB SP249384) A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE Votante: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE Votante: Desembargador ANTONIO RIGOLIN Votante: Desembargador ADILSON DE ARAUJO
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4076075-07.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: FLAVIA BETANIA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB SP241981) AGRAVADO: EUNICE GUIMARAES SANTOS ADVOGADO(A): MARIA CECILIA VERDERI PIVA (OAB SP249384) AGRAVADO: SONIA REGINA MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA CECILIA VERDERI PIVA (OAB SP249384) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONDICIONA A ANÁLISE DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL À APRESENTAÇÃO DE CORRELAÇÃO ENTRE DILIGÊNCIAS REALIZADAS E RESULTADOS NEGATIVOS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – CABIMENTO – ATO COM CONTEÚDO DECISÓRIO – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEMONSTRADO – EXCESSO DE FORMALISMO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIOS (ART. 843 DO CPC) COM NATUREZA MERAMENTE PROTETIVA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS PESSOAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. DEMONSTRADO NOS AUTOS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOAVELMENTE EXIGÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DAS COPROPRIETÁRIAS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM MÚLTIPLOS SISTEMAS, EXPEDIÇÃO DE CARTAS E CUMPRIMENTO DE MANDADOS, TODOS INFRUTÍFEROS, REVELA-SE INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE NOVA EXIGÊNCIA MERAMENTE BUROCRÁTICA, SENDO DE RIGOR O PROVIMENTO RECURSAL PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA IMPOSTA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVIDÊNCIAS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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