2026-09-16 · TJSP
Conflito de Competência Cível (Câmara Especial) Nº 4076014-49.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE INTERESSADO: DIGENIO HIDEKI NAKATANI ADVOGADO(A): JOSEFA FERREIRA NAKATANI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, PERMITINDO AO AUTOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, OU SE DEVE PREVALECER A REGRA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO LOCAL DO FATO, CONFORME ART. 101, I, CDC E SÚMULA 77 DO TJSP. 4. ESCOLHA DE UM OU OUTRO FORO PELO CONSUMIDOR É QUESTÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. 2, A AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 46 E 66, II; CDC, ART. 101, I JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 77 DO TJSP; SÚMULA 33 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER do conflito negativo de competência e DECLARAR a competência do JUÍZO SUSCITADO (MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional Santo Amaro da Comarca da Capital), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.