4076012-79.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4076012-79.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) AGRAVADO: DAJEJUAR BOZZATO ADMINISTRADORA E GESTORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): STELLA BOZZATO CASTRIGNANO (OAB SP514790) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO REGIME DAS ASTREINTES, QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, À PERIODICIDADE E AO VALOR DA MULTA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE DEVEM SER ALTERADOS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, A FORMA DE INCIDÊNCIA E O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. RAZÕES DE DECIDIR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE QUINZE DIAS ÚTEIS. VALOR DA MULTA COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA DAS ASTREINTES, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAR A FORMA DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE, PARA QUE RECAIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E NÃO DIARIAMENTE, EM ATENÇÃO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 4. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: MANTÉM-SE O PRAZO DE CUMPRIMENTO E O VALOR DAS ASTREINTES QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ATENDIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A ADEQUAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PARA QUE RECAIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, QUANDO ESSA SOLUÇÃO SE MOSTRAR MAIS COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.