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TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 4075968-54.2026.8.26.0002/SP AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS formulado com fundamento no art. 3°, §12, do Decreto-lei nº 911/1969. Ainda que seja desnecessário o recolhimento da taxa judiciária1, COMPROVE a parte Autora o recolhimento das custas para condução do oficial de justiça no prazo de 15 dias. Após, CUMPRA-SE nos termos do Comunicado CG Nº 937/2025. No silêncio, tornem conclusos para extinção. 1. COMUNICADO CG Nº 937/2025 - "1.1) Não haverá incidência de taxa judiciária nos requerimentos disciplinados no item 1, sem prejuízo do recolhimento das eventuais despesas necessárias à prática dos atos."
TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 4075968-54.2026.8.26.0002/SP AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS formulado com fundamento no art. 3°, §12, do Decreto-lei nº 911/1969. Ainda que seja desnecessário o recolhimento da taxa judiciária1, COMPROVE a parte Autora o recolhimento das custas para condução do oficial de justiça no prazo de 15 dias. Após, CUMPRA-SE nos termos do Comunicado CG Nº 937/2025. No silêncio, tornem conclusos para extinção. 1. COMUNICADO CG Nº 937/2025 - "1.1) Não haverá incidência de taxa judiciária nos requerimentos disciplinados no item 1, sem prejuízo do recolhimento das eventuais despesas necessárias à prática dos atos."
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