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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4075864-62.2026.8.26.0002/SP AUTOR: KATIA REGINA DE BORBA ADVOGADO(A): ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB SP374305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme descrito pela própria parte requerente, o proc. 4024542-03.2026.8.26.0002, tramitou na 10ª Vara Cível deste Foro Regional, sendo extinto por ausência de recolhimento de custas.  Nos termos do art. 286, II, CPC, são distribuídos por dependência "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido" Assim, tratando-se de ação com as mesmas partes e causas, determino a redistribuição do feito para a 10ª Vara Cível de Santo Amaro (Juiz Titular II), por dependência ao processo de nº 4024542-03.2026.8.26.0002, em respeito ao princípio do juiz natural.  Partes intimadas. São Paulo, 09/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4075864-62.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 08/09/2026.
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