2026-09-16 · TJSP
Petição Cível Nº 4075840-65.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: BRASIL ICE CREAM LTDA ADVOGADO(A): JHONATAN GARCIA DE SOUZA (OAB SP350781) ADVOGADO(A): JOSÉ ZITO DE ASSUNÇÃO (OAB SP205548) REQUERIDO: SPECIALLISTA COMUNICACOES MULTIMIDIA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME DE ALMEIDA PEREIRA (OAB SP387790) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 51: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. 14/09/2026