Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4075835-12.2026.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 07/09/2026.
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4075835-12.2026.8.26.0002/SP
AUTOR: JOHN DENVER VALLE LACERDA
ADVOGADO(A): BIANCA APARECIDA BARBOSA GAROLLA (OAB SP510619)
DESPACHO/DECISÃO
Juíza de Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA
Vistos.
Em razão do que certificado no evento 4, concedo à parte autora prazo de quinze dias para:
I. Regularizar sua representação processual, apresentando procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP;
II. Juntar aos autos comprovante de residência registrado em seu próprio nome (conta de água, energia elétrica, gás ou internet fixa etc.), emitido em agosto/2026, não sendo admissíveis mera declaração ou documento em nome de terceiros. Inexistindo comprovante de residência nesse sentido, a parte autora deverá redirecionar sua pretensão ao foro do domicílio da parte ré.
Oportunamente, retornem conclusos, certificando-se, se o caso, a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora.
Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com a presente decisão, a petição inicial será imediatamente indeferida.
Int.
São Paulo, 08 de setembro de 2026.