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TJSP · Gab. 05 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4075721-79.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AGRAVADO: CAROLINA DE GODOY ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO DE GODOY GOES (OAB GO078444) EMENTA VOTO Nº 10258 DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO REAJUSTE DE 44,2% E DA COBRANÇA RETROATIVA CORRELATA. A SISTEMÁTICA PRÓPRIA DE REAJUSTE DOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO NÃO TORNA O PERCENTUAL INSINDICÁVEL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA; A PERÍCIA DEFINE O ÍNDICE DEVIDO, NÃO A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. CABE À OPERADORA OU ADMINISTRADORA DEMONSTRAR A BASE ATUARIAL IDÔNEA DO REAJUSTE, ANTE O CDC E A DETENÇÃO EXCLUSIVA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS. PERÍCIA ANTERIOR, NO MESMO CONTRATO, AFASTOU REAJUSTES DE 24,37% E 41,40% POR FALTA DE LASTRO TÉCNICO, O QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE À IMPUGNAÇÃO DO PERCENTUAL DE 44,2%, SEM PREJULGAMENTO. A CIÊNCIA DA CLÁUSULA DE REAJUSTE E O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NÃO IMPLICAM ANUÊNCIA COM O ÍNDICE IMPOSTO, POIS O ADIMPLEMENTO VISA PRESERVAR COBERTURA ASSISTENCIAL ESSENCIAL. A COBRANÇA RETROATIVA DECORRENTE DA DEMORA NAS TRATATIVAS ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORA TENSIONA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. O PERIGO DE DANO FAVORECE A CONSUMIDORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E SEU DEPENDENTE EM ACOMPANHAMENTO ONCOLÓGICO; A DUPLICAÇÃO DA MENSALIDADE ARRISCA O CANCELAMENTO DA COBERTURA. O PREJUÍZO DA ADMINISTRADORA É PATRIMONIAL E REVERSÍVEL, COBRÁVEIS AS DIFERENÇAS AO FINAL, MANTIDA A EXIGÊNCIA DA MENSALIDADE PROVISORIAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4075721-79.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AGRAVADO: CAROLINA DE GODOY ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO DE GODOY GOES (OAB GO078444) A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO Votante: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO Votante: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
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