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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Homologação da Transação Extrajudicial Nº 4075690-53.2026.8.26.0002/SP REQUERENTE: MARCELO UELBER ALVES MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO TADEU MACHADO CAVALCANTE (OAB SP174946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de divórcio, de competência das Varas da Família e Sucessões. Ocorre que o processo foi distribuído junto ao sistema EPROC, e verifica-se que nas Varas da Família e Sucessões deste Foro Regional de Santo Amaro ainda não foi implantado referido sistema. O item 3 do Comunicado nº 435/2025 determina que: “caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado.” Em15 dias Assim, diga a parte requerente, em 15 (quinze) dias, se concorda com o cancelamento da distribuição deste processo, para que distribua a ação perante a Vara competente pelo sistema SAJ. Anoto, desde logo, que não é possível a redistribuição direta destes autos para o sistema SAJ e que n~]ao há data próxima a instalação do e proc nas Varas de Família Caso não haja concordância, a redistribuição deverá aguardar a implantação do EPROC na Vara competente, nos termos do Comunicado. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4075690-53.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 05/09/2026.
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