Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4075641-12.2026.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4075641-12.2026.8.26.0002/SP AUTOR: LOPES E MARGARIDO MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB SP461650) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Plausível a argumentação contrária à obrigatoriedade do aviso prévio para a rescisão imotivada do contrato coletivo de assistência à saúde, considerada a nulidade de disposição desse teor declarada em ação civil pública. A par disso, reconhece-se presente o perigo da demora da prestação jurisdicional. É que, em face de cobrança aparentemente injusta, como se afigura aquela relativa a mensalidades correspondentes ao período de aviso prévio, sujeita-se a autora ao solve et repete, mediante desembolso capaz de afetar a sua atividade, ou então se expõe às consequências do inadimplemento, também capazes de prejudicá-la. Portanto, concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das referidas mensalidades e proibir à ré o protesto ou o apontamento em cadastro de devedores por falta do pagamento, sob pena de multa arbitrada em R$ 5.000,00 por ato desses. Cite-se e notifique-se desta decisão, via domicílio judicial eletrônico, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. Int.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4075641-12.2026.8.26.0002/SP AUTOR: LOPES E MARGARIDO MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB SP461650) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Plausível a argumentação contrária à obrigatoriedade do aviso prévio para a rescisão imotivada do contrato coletivo de assistência à saúde, considerada a nulidade de disposição desse teor declarada em ação civil pública. A par disso, reconhece-se presente o perigo da demora da prestação jurisdicional. É que, em face de cobrança aparentemente injusta, como se afigura aquela relativa a mensalidades correspondentes ao período de aviso prévio, sujeita-se a autora ao solve et repete, mediante desembolso capaz de afetar a sua atividade, ou então se expõe às consequências do inadimplemento, também capazes de prejudicá-la. Portanto, concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das referidas mensalidades e proibir à ré o protesto ou o apontamento em cadastro de devedores por falta do pagamento, sob pena de multa arbitrada em R$ 5.000,00 por ato desses. Cite-se e notifique-se desta decisão, via domicílio judicial eletrônico, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. Int.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.