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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4075547-64.2026.8.26.0002/SPAUTOR: PAULO SERGIO GONCALVES ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE MELO (OAB SP366548) ADVOGADO(A): RODOLFO LENGENFELDER NETO (OAB SP255030) AUTOR: HOSANA LAIZ TESSAROTO ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE MELO (OAB SP366548) ADVOGADO(A): RODOLFO LENGENFELDER NETO (OAB SP255030) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível decorrente da superação do limite de alçada previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 51, inciso II, da mesma lei.
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4075547-64.2026.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 04/09/2026.
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