4075331-37.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4075331-37.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: HIAGO DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA NUNES SALES (OAB SP530921) APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABIILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1. NARRATIVA INICIAL NO SENTIDO DE OS PERFIS PESSOAIS DO AUTOR NAS REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK TEREM SIDO DESATIVADOS PELO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS. PRETENDE AS REATIVAÇÕES DAS CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO RESTABELECIMENTO DOS PERFIS DO AUTOR JUNTO ÀS PLATAFORMAS INSTAGRAM E FACEBOOK. 3. RECURSOS DAS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CABIMENTO DE DESATIVAÇÃO DOS PERFIS DO AUTOR NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM, À LUZ DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS “TERMOS DE USO” DAS PLATAFORMAS; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. MÉRITO. BANIMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO, DE FORMA ABRUPTA DAS CONTAS DA PARTE AUTORA EM REDES SOCIAIS PELA EMPRESA RÉ, SOB JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DAS PLATAFORMAS, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CPC) E A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. 6. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO. SUSPENSÃO DE CONTAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS À PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA PRIVAÇÃO DE ACESSO AOS PERFIS DAS REDES SOCIAIS, COMO POR EXEMPLO, PREJUÍZO PROFISSIONAL OU À REPUTAÇÃO PERANTE TERCEIROS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INCAPAZ DE GERAR ABALO PSÍQUICO RELEVANTE INDENIZÁVEL. 7. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DO RÉU FUNDADOS NOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PORÉM, MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMO DETERMINADO NA R. SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.