4075324-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4075324-20.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: SABRINA LIMA VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB SP140534) AGRAVADO: VERIDIANA DE ALMEIDA VARANDAS ADVOGADO(A): RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB SP140534) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOB A FORMA DEFINITIVA, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, QUE IMPEDE O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CARÁTER DEFINITIVO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOB A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC, COM INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA, INEXISTINDO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS A COBRANÇA IMPUGNADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO, NOS TERMOS DO ART. 525, §§4º E 5º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.