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TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4075260-04.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 03/09/2026.
TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4075260-04.2026.8.26.0002/SP REQUERENTE: MERCINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIO CESAR LIGABOI (OAB SP544494) DESPACHO/DECISÃO A parte autora MERCINA RODRIGUES DOS SANTOS pretende a declaração de usucapião em relação ao imóvel descrito na exordial. A apreciação de tal matéria, no entanto, é de competência exclusiva da Vara de Registros Públicos da Capital, conforme prevê o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 3.947/1983. Ante o exposto, determino a redistribuição do feito a uma das Varas Registros Públicos da Comarca da Capital, remetendo-se os autos com as nossas homenagens.
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