4075188-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 25ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4075188-23.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009363-17.2025.8.26.0002/SP RELATORA: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA AGRAVANTE: OPTOMED - CLINICA DE OLHOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB SP254684) AGRAVANTE: BRUNA RODRIGUES CUNHA ADVOGADO(A): TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB SP254684) AGRAVADO: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA ADVOGADO(A): JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA (OAB SP340356) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À OPTOMETRISTA E À CLÍNICA ABSTENÇÃO DE OFERTAR E REALIZAR EXAMES DE VISTA COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA, DE DIAGNOSTICAR PATOLOGIAS OCULARES E DE REALIZAR PROGNÓSTICOS, INCLUSIVE PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU E DE CONTATO – OPTOMETRISTA BACHAREL EM ÓPTICA E OPTOMETRIA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDA – MODULAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADPF Nº 131, QUE AFASTOU AS VEDAÇÕES DOS DECRETOS Nº 20.931/32 E Nº 24.492/34 QUANTO AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR – INDICAÇÃO E PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU E EXAME DE REFRAÇÃO QUE, EM RELAÇÃO A TAIS PROFISSIONAIS, NÃO CONFIGURAM EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA – VETO AO INCISO IX DO ART. 4º DA LEI Nº 12.842/2013, QUE RETIROU DA RESERVA MÉDICA A PRESCRIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES OFTALMOLÓGICAS – PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA QUANTO A ESSE NÚCLEO – DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIAS OCULARES E PROGNÓSTICO RELATIVO AO DIAGNÓSTICO NOSOLÓGICO, TODAVIA, QUE PERMANECEM PRIVATIVOS DO MÉDICO (ART. 4º, X, DA LEI Nº 12.842/2013) – PRESCRIÇÃO E ADAPTAÇÃO DE LENTES DE CONTATO QUE COMPORTAM IDÊNTICA RESERVA, À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE, NESTA SEDE, AUTORIZEM CONCLUSÃO DIVERSA – RESSALVA, AINDA, DE QUE OS ATOS PRIVATIVOS DA MEDICINA PODEM SER REGULARMENTE PRATICADOS, NO ÂMBITO DA CLÍNICA, PELOS MÉDICOS QUE A INTEGRAM – ASTREINTES MANTIDAS, PORQUANTO NÃO VERIFICADO CARÁTER MANIFESTAMENTE EXCESSIVO OU CONFISCATÓRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.