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TJSP · 31ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4075180-46.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES PRESIDENTE: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: VICTORIA CATARINA FURLAN DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB SP058701) AGRAVADO: THE CAR GARAGE & SPA ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A): ANDREIA SANTOS GONÇALVES DA SILVA (OAB SP125244) ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS (OAB SP350969) AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DIAS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDREIA SANTOS GONÇALVES DA SILVA (OAB SP125244) ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS (OAB SP350969) A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES Votante: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES Votante: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE Votante: Desembargador ANTONIO RIGOLIN
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4075180-46.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012098-71.2024.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES AGRAVANTE: VICTORIA CATARINA FURLAN DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB SP058701) AGRAVADO: THE CAR GARAGE & SPA ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A): ANDREIA SANTOS GONÇALVES DA SILVA (OAB SP125244) ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS (OAB SP350969) AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DIAS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDREIA SANTOS GONÇALVES DA SILVA (OAB SP125244) ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS (OAB SP350969) EMENTA VOTO Nº 37322 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE RETENÇÃO. O MM. JUÍZO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, LIQUIDOU A CONDENAÇÃO, FIXOU O SALDO DEVEDOR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. AS MATÉRIAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEU RESPECTIVO ALUGUEL ENCONTRAM-SE ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. A QUESTÃO DA VERBA HONORÁRIA FOI PREVIAMENTE DECIDIDA POR ESTA C. CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. O LAUDO PERICIAL, POR SUA VEZ, FOI HOMOLOGADO HÁ MAIS DE UM ANO, E A RECORRENTE NÃO SE INSURGIU TEMPESTIVAMENTE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. O DIREITO DE RETENÇÃO CONFERIDO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ, REGULADO PELO ART. 1.219 DO CC, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR PARA GARANTIA DE RESSARCIMENTO. O ENCONTRO DE CONTAS PROMOVIDO NA ORIGEM EVIDENCIOU A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM PROL DA AGRAVANTE, APURANDO-SE SALDO DEVEDOR SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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