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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4074916-29.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADVOGADO(A): BEATRIZ VENDRAMINI MENDES DE PAULA (OAB SP449835) ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREZ DA SILVA (OAB SP070043) AGRAVADO: VALTER DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEILÃO DE IMÓVEL. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTA NO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE RESTRINGE À RESPONSABILIDADE DE COMERCIANTE POR FATO DO PRODUTO (ARTIGO 13). APLICABILIDADE TAMBÉM NAS DEMAIS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE CONSUMO (ARTIGOS 12, 14 E 17 DO MESMO CÓDIGO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4074916-29.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADVOGADO(A): BEATRIZ VENDRAMINI MENDES DE PAULA (OAB SP449835) ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREZ DA SILVA (OAB SP070043) AGRAVADO: VALTER DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Votante: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Votante: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR Votante: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO
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