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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4074894-68.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR AGRAVANTE: EDVALDO MATHEUS DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB SP477550) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CODNENATÓRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. LAUDO CONTÁBIL PARTICULAR. DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. INCONSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS. MORA CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Taxa de juros remuneratórios superior à média divulgada pelo Banco Central que não caracteriza, por si só, abusividade, constituindo apenas referencial sujeito à análise das circunstâncias concretas da contratação. 2. Laudo contábil particular produzido unilateralmente, baseado na substituição automática da taxa contratada pela média de mercado e na exclusão de tarifas ainda controvertidas. Inconsistência, ademais, entre a conclusão de quitação e o saldo residual indicado na memória de cálculo. 3. Ausência de prova segura da liquidação do financiamento. Parcelas vencidas e saldo devedor indicados nos documentos apresentados pelo próprio agravante. Simples ajuizamento da ação revisional que não descaracteriza a mora. 4. Inviabilidade de impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes, diante da ausência de plausibilidade jurídica suficiente e de depósito do valor incontroverso ou prestação de caução. 5. Impossibilidade de obstar, de forma antecipada e genérica, eventual busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, enquanto subsistentes a mora e a garantia contratual. Necessidade de aprofundamento probatório incompatível com a tutela provisória. 6. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4074894-68.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: EDVALDO MATHEUS DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB SP477550) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES Votante: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO
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