4074762-36.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4074762-36.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador EMERSON SUMARIVA JÚNIOR APELANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) APELANTE: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) APELANTE: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB SP167277) APELADO: FIAMA MARINHO DO NASCIMENTO DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA EBURNEO ORSI (OAB SP267633) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE VASO (OAB SP226998) APELADO: WESLEY DE MATOS FRANESI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA EBURNEO ORSI (OAB SP267633) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE VASO (OAB SP226998) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE E FINANCIAMENTO COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU JULGAMENTO ULTRA PETITA. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SECURITIZADORA DE CRÉDITOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DA LOTEADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO RECURSO DA EMBARGANTE PARA FIXAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, MANTENDO A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COLIGADA, COM RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS PELO LOTE E AFASTAMENTO DA PERDA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DESFAVOR DOS ADQUIRENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS (ARTIGOS 1.361 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 10.931/2004) E À ALEGADA AUTONOMIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, BEM COMO SE INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO APRECIAR A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A TESE DE COLIGAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, FIRMADOS SIMULTANEAMENTE NO ESTANDE DE VENDAS, ASSENTANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES, COM FULCRO NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 51, INCISO IV, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA MANTÉM O LIAME NO CAMPO OBRIGACIONAL, INVIABILIZANDO A IMPOSIÇÃO DO REGIME DA LEI Nº 9.514/1997 E AUTORIZANDO A RESILIÇÃO UNILATERAL PELOS ADQUIRENTES, CONSOANTE A SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MENÇÃO À COMISSÃO DE CORRETAGEM DECORREU DA DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA AFETA À BASE DE CÁLCULO E AO MONTANTE A SER RESTITUÍDO AOS AUTORES, DECORRÊNCIA LÓGICA DA LIQUIDAÇÃO DO DESFAZIMENTO DO PACTO COLIGADO, O QUE AFASTA O VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELANDO O INTENTO EXCLUSIVO DA EMBARGANTE EM REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, PRETENSÃO INCABÍVEL NA VIA ACLARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.