4074727-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4074727-51.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ADVOGADO(A): CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB SP276872) AGRAVADO: AMAURI ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB SP440591) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PEÇA - DESCABIMENTO - FUNDAMENTO - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI - DETERMINAÇÃO QUE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO – NECESSIDADE DE ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a determinação para o reconhecimento de firma no termo do acordo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.