Processo 4074722-23.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4074722-23.2026.8.26.0002/SP AUTOR: KAYKE AMORIM FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): NADYR AMORIM FERREIRA (OAB RJ137497) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Intime-se.

2026-09-08 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4074722-23.2026.8.26.0002/SP AUTOR: KAYKE AMORIM FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): NADYR AMORIM FERREIRA (OAB RJ137497) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) regularizar a representação processual, pois a procuração está apócrifa; b) sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; ii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade relacionadas no Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido no site do Banco Central, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e iiii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Int. São Paulo, 03 de setembro de 2026