4074718-89.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4074718-89.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ AGRAVANTE: ANDRESSA MESSA TRIVELLI ADVOGADO(A): TIAGO CAÇÃO VINHAS (OAB ES023286) ADVOGADO(A): ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB SP078156) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) INTERESSADO: JOSE BONFIM CARDOSO JAFFE ADVOGADO(A): ROBERTO ROMAGNANI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 56.681, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXECUTADA SERIA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, POR FRAUDE À EXECUÇÃO, DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 103.325 – PRETENSÃO À REFORMA – ADMISSIBILIDADE – COMPROVADO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 103.325 FOI ARREMATADO POR TERCEIRO E TEVE EXPEDIDA CARTA DE ARREMATAÇÃO NESTES PRÓPRIOS AUTOS – ERRO DE PREMISSA FÁTICA CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE IMÓVEIS – COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 56.681 MEDIANTE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTAS DE CONSUMO, NA FORMA EXIGIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO, NÃO INFIRMADA NOS AUTOS – BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI 8.009/90 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DECORRENTES DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA POR PETIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.