4074690-49.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 4074690-49.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4074690-49.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA APELANTE: CIPRESTE BRANCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB SP246508) APELADO: FERNANDO TAGLIARO JAHNS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOLSA SERAFINI (OAB SP522945) ADVOGADO(A): LEANDRO EDUARDO CAPALBO COCA (OAB SP138063) EMENTA AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRAVA PREVISTA PARA SER INTEGRALMENTE CUMPRIDA EM PERÍODO INFERIOR AO EXIGIDO PELO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004, REMANESCENDO APENAS PARCELA DE VALOR ÍNFIMO, COM VENCIMENTO POSTERIOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O PROPÓSITO DE PROLONGAR ARTIFICIALMENTE A DURAÇÃO DO CONTRATO PARA ENQUADRÁ-LO, APENAS FORMALMENTE, NO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO EM LEI, EXPEDIENTE VEDADO PELO ART. 47 DA REFERIDA LEI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ANUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.