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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 4074539-52.2026.8.26.0002/SP AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende a parte requerente a inicial, devendo o procurador JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR OAB/SP 131.443, signatário da petição inicial, regularizar a sua representação processual, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, eventual assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Partes intimadas. São Paulo, 08/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4074539-52.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 02/09/2026.
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