2026-09-16 · TJSP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4074514-70.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CASA DO CREDITO S/A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR ADVOGADO(A): BEATRIZ ARINELLA SZNAJDER (OAB SP305951) ADVOGADO(A): RAPHAEL SZNAJDER (OAB SP273892) EXECUTADO: JOSE GENTIL DA SILVA ADVOGADO(A): RENATO SPADOTO RIGHETTI (OAB RO001198) DESPACHO/DECISÃO Veículo Placa: NDF0470; Renavam: 00840809735 JTA/SUZUKI EN125 YES Vistos. 1) REITERO ofício para que informem acerca da (s) restrição (ões) que reca (em) sobre o veículo indicado acima e sobre o (s) respectivo(s) credor (es) fiduciário (s). Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO à(o): - Detran - RO O(A) exequente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM 30 DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.Jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. 2) Diante do solicitado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, a indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora e os respectivos valores, sob pena de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Prazo de 10 dias. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 10 dias. 3) Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas decorrentes do recebimento de salário são impenhoráveis, face o seu caráter alimentar, destinadas a sobrevivência do devedor e de sua família. Com efeito, somente em situações excepcionais, como no caso de penhora pagamento de crédito de prestação alimentícia, é que poderia ser afastada a impenhorabilidade das remunerações percebidas pelo devedor. No presente caso, no entanto, verifica-se que não há nos autos qualquer fato capaz de afastar a presunção de que a remuneração percebida se destina exclusivamente ao seu sustento e de sua família. Por esses motivos, ausente nos autos qualquer prova que pudesse afastar a impenhorabilidade dos valores percebidos pela executada, indefiro o pedido de penhora da remuneração líquida por esta devida.