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TJSP · Gab. 04 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4074409-68.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ AGRAVANTE: PAULO ORLANDO JUNIOR ADVOGADO(A): PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB SP164058) ADVOGADO(A): DANIELA PAULA SCIORLIA ARTEZE RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP191627) AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO DESTITUÍDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA POSTULAR HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SUCUMBENCIAIS OU MULTA CONTRATUAL NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO EX-CLIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADVOGADO, EM CAUSA PRÓPRIA, CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE MULTA POR REVOGAÇÃO DE MANDATO FORMULADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS, DETERMINANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADVOGADO CUJOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO FORAM REVOGADOS NO CURSO DA AÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR, NOS MESMOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A RESERVA OU A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SUCUMBENCIAIS OU DE MULTA POR RESCISÃO DE MANDATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADVOGADO CUJOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO FORAM REVOGADOS PELA PARTE EXEQUENTE DEIXA DE OSTENTAR TÍTULO QUE O LEGITIME A POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, PRETENSÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUJO CRÉDITO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO EX-CLIENTE, TRATANDO-SE DE ILEGITIMIDADE ATIVA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 3º, DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO DESTITUÍDO POSTULAR, COBRAR OU RESERVAR HONORÁRIOS — CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS — NOS MESMOS AUTOS EM QUE DEIXOU DE ATUAR, SENDO INDISPENSÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO EX-CLIENTE. 5. A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL SOBRE A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO REFORÇA A NECESSIDADE DE QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DIRIMIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO SUPRINDO ESSA LACUNA A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 6. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA RESPONDER AOS TERMOS DO RECURSO, E IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA DEFERIDO EFEITO ATIVO PARA DETERMINAR A RESERVA DE VALORES. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, declarando de ofício a ilegitimidade ativa do agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4074409-68.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH AGRAVANTE: PAULO ORLANDO JUNIOR ADVOGADO(A): PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB SP164058) ADVOGADO(A): DANIELA PAULA SCIORLIA ARTEZE RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP191627) AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz DANIEL ISSLER Votante: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA
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