4074270-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4074270-19.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA AGRAVANTE: JOSE LIMA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB SP448116) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MENSALIDADE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. MÊS DE ANIVERSÁRIO DA BENEFICIÁRIA. DEPENDENTE QUE COMPLETOU 19 ANOS EM NOVEMBRO DE 2025. APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL DE 65,81% SOBRE A QUOTA DA DEPENDENTE (R$ 2.523,43 PARA R$ 4.184,10), MANTIDA INALTERADA A QUOTA DO TITULAR (R$ 15.129,57). VALOR DA MENSALIDADE QUE PERFEZ R$ 19.313,30 A CONTAR DE NOVEMBRO DE 2025. COBRANÇA POSTERIOR PELA OPERADORA NO IMPORTE DE R$ 23.654,51. ABUSIVIDADE E EXCESSO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA QUOTA DA DEPENDENTE EM 103,06% E DA QUOTA DO TITULAR EM 22,48% SEM AMPARO CONTRATUAL OU REGULATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DOS BOLETOS NO VALOR MÁXIMO DE R$ 19.313,30 ATÉ A PRÓXIMA DATA-BASE ANUAL (JULHO DE 2026), VEDADAS COBRANÇAS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.