2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4074204-39.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA AGRAVANTE: OTICAS ANDERSON GLASSES LTDA ADVOGADO(A): DIEGO GUTIERREZ (OAB SP491191) ADVOGADO(A): RAFAEL MAZZETTO CARDOZO (OAB SP491231) ADVOGADO(A): VINICIUS LEONARDO RIBEIRO (OAB SP490962) AGRAVADO: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA ADVOGADO(A): JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA (OAB SP340356) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO ÓTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE ANÚNCIO, OFERTA E REALIZAÇÃO DE “EXAME DE VISTA”. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS RESERVADOS À ATIVIDADE MÉDICA OFTALMOLÓGICA. DECRETOS Nº 20.931/1932 E Nº 24.492/1934. CONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 131. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PROTEÇÃO DA SAÚDE OCULAR E COM OS LIMITES DA ATIVIDADE ÓTICA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE ASSOCIADOS PARA A DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS APTOS, POR ORA, A INDICAR PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPUGNAÇÃO A PRINTS E VÍDEOS DE REDES SOCIAIS QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO AFASTA, NESTA FASE, A VINCULAÇÃO DA AGRAVANTE AOS FATOS IMPUTADOS. RISCO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. LIMINAR MANTIDA QUANTO À VEDAÇÃO DE EXAME, CONSULTA, DIAGNÓSTICO, PRESCRIÇÃO, TRIAGEM CLÍNICA OU ATO PRIVATIVO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DELIMITAÇÃO DA ORDEM PARA NÃO IMPEDIR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA ÓTICA NEM O USO DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE COMERCIAL LÍCITA, DESDE QUE NÃO EMPREGADOS PARA A PRÁTICA VEDADA. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE ESTABELECIMENTO ÓTICO SE ABSTENHA DE ANUNCIAR, DIVULGAR, OFERECER OU REALIZAR “EXAME DE VISTA”, BEM COMO DE MANTER EM FUNCIONAMENTO EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA OU SE A ORDEM DEVE SER SUSPENSA, REVOGADA OU DELIMITADA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA COLETIVA, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ, LICITUDE DE TRIAGEM VISUAL E NECESSIDADE DE USO DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE ÓTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICA FUNDAMENTO PARA REVOGAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA. O CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA OSTENTA, EM PRINCÍPIO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARA A DEFESA COLETIVA RELACIONADA À SAÚDE OCULAR E AOS LIMITES LEGAIS DA ATUAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS ÓTICOS, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE ASSOCIADOS. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, EMBORA IMPUGNADOS, SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A TUTELA INIBITÓRIA NESTA FASE INICIAL, CABENDO AO CONTRADITÓRIO E À INSTRUÇÃO O EXAME APROFUNDADO DE AUTENTICIDADE, CONTEXTO E ALCANCE DAS PUBLICAÇÕES DIGITAIS. A DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO NÃO AFASTA, POR ORA, A IMPUTAÇÃO DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. A DIVULGAÇÃO DE “EXAME DE VISTA” POR ÓTICA RECOMENDA CAUTELA, DIANTE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NOS DECRETOS Nº 20.931/1932 E Nº 24.492/1934, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 131. A LIMINAR DEVE SUBSISTIR QUANTO À PROIBIÇÃO DE ANÚNCIO, OFERTA, DIVULGAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE EXAME DE VISTA, CONSULTA, DIAGNÓSTICO, PRESCRIÇÃO, TRIAGEM CLÍNICA OU ATO PRIVATIVO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. TODAVIA, A ORDEM DEVE SER DELIMITADA PARA ESCLARECER QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO REGULAR DA ÓTICA, NEM O USO DE EQUIPAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL LÍCITA, DESDE QUE NÃO EMPREGADOS PARA A PRÁTICA VEDADA. A MULTA FIXADA MOSTRA-SE MODERADA E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “É CABÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR ESTABELECIMENTO ÓTICO DE ANUNCIAR, OFERECER, INTERMEDIAR OU REALIZAR EXAME DE VISTA, CONSULTA, DIAGNÓSTICO, PRESCRIÇÃO, TRIAGEM CLÍNICA OU ATO PRIVATIVO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA, SEM PREJUÍZO DO FUNCIONAMENTO REGULAR DA ÓTICA E DO USO DE EQUIPAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL LÍCITA, DESDE QUE NÃO EMPREGADOS PARA TAIS FINALIDADES.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, 497, 536, 537, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; LEI Nº 7.347/1985, ART. 5º, V; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 81 E 82, IV; DECRETOS Nº 20.931/1932 E Nº 24.492/1934. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 131. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.